Description

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A colet nea "Vias jur dicas do Brasil no Direito Mar timo" tem como objetivos promover o debate cr tico acerca de bandeiras de conveni ncia; a aplica o das normas jur dicas do C digo de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte mar timo de cargas; o direito de limita o da responsabilidade do armador em rela o ao Projeto de Lei n 487/2013, que visa alterar a segunda parte do C digo Comercial brasileiro de 1850. Apresenta tamb m, a an lise da Conven o Internacional de Bruxelas de 1924 e de 1957, bem como, da Conven o de Londres de 1976.